Cem leis regulam o comércio exterior

BRASÍLIA. Há mais de cem leis que regulam o comércio exterior brasileiro. A principal é dos anos 50 e é recheada de artigos contrários às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Isso é um custo para empresas e para o país, já que provoca ações judiciais. O governo quer colocar tudo num único documento e ainda bolar um mecanismo para otimizar o tempo: uma só janela na internet para o empresário preencher todas as informações necessárias de uma vez só.
- A gente precisa enxugar todo esse lixo legislativo que está aí – disse ao GLOBO Helder Chaves, da secretaria-executiva da Camex.
Colocar os procedimentos na internet para facilitar a vida dos exportadores e importadores é a principal medida estabelecida pelo Banco Mundial para agilizar o comércio. Em segundo lugar está ter apenas um balcão, ou seja, um órgão para prestar informações. Um estudo do Banco Mundial mostra que o país caiu da 120ª para 126ª posição no ranking de facilitação de comércio. Para a instituição, a criação de um cadastro positivo de crédito foi a única reforma feita pelo Brasil no ano passado para facilitar o comércio exterior.
Enquanto isso, fontes do governo afirmam que instituições como a Infraero estão com os estoques abarrotados. A Receita Federal vetou o acesso do GLOBO aos armazéns.
- Está tudo abarrotado de carga, e não existe inteligência, como vemos em outros países. Tem órgão que quer abrir 100% da carga. Assim, é inviável competir com outros países – disse uma fonte da área econômica.
O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, avalia que o sistema para importação está mais atualizado que o da exportação, mas, ainda assim, há entraves:
- A burocracia existe e é absurda. Cada órgão tem 30 dias para concluir sua etapa no processo de desembaraço.
(aspas)

Fonte : Jornal “O Globo” 17/11/2011

*Autor do Blog Direito Aduaneiro e Comércio Exterior